Avaliação Especial de Desempenho para os servidores públicos em estágio probatório do Poder Executivo (TOCANTINS, 2007), que posteriormente, foi regulamentado pelo decreto n. 5.483 de 15 de agosto de 2016, que instituiu a Avaliação Especial de Desempenho e seus instrumentos de avaliação (TOCANTINS, 2016). Comissões de avaliação. A Comissão Central de Avaliação de Desempenho Funcional tem por finalidade orientar as Comissões de Avaliação e garantir que os processos relacionados à Promoção ocorram conforme determinado pelos Decretos de cada Carreira. Também é finalidade intermediar situações em que haja impasse e imprevistos entre O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela 8. Rejeita-se a alegação de ausência de auto-aplicabilidade da Lei Estadual 17.093/2010, já que ela fornece elementos suficientes para concluir que a Avaliação de Desempenho, ausente regulamentação especificadora, deve atestar o mérito e o desempenho sob o parâmetro da satisfatoriedade da atuação funcional. A propósito, a mesma lei destinada. Com relação à Avaliação de Desempenho é encontrado vasto material na literatura destinada aos Administradores. Estudos que tratam dos temas estabilidade e avaliação de desempenho, conforme inserção na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/98, só Avaliação de desempenho, Gestão pública, Eficiência Resumo. O objetivo deste estudo é analisar a percepção de servidores públicos quanto à aplicabilidade da avaliação de desempenho em uma unidade do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE). Um servidor público é um funcionário da administração pública, que possui um vínculo de trabalho com órgãos que fazem parte do Estado. Ocupa um cargo público e presta serviços diretamente ao Estado ou a um dos órgãos que o integram. Estes cargos existem em todas as esferas da administração: federal, estadual e municipal. Art. 6º A avaliação para o desempenho do servidor em estágio probatório é contínua e terá início a partir do efetivo exercício de suas funções. Art. 7º A aplicação dos instrumentos de avaliação para o desempenho dos servidores em estágio probatório ocorrerá anualmente, no mesmo período em que serão avaliados os .
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