Quais seriam esses critérios? Se não forem bem definidos, corre-se o risco de usar a avaliação de desempenho para demissões em massa ou para perseguir o servidor. Isso não está posto na PEC”, aponta. De qualquer forma, segundo Monteiro Lima, a avaliação de desempenho é uma realidade no serviço público federal há mais de 20 anos. A progressão funcional nada mais é do que a elevação de cargo dentro da carreira, ou seja, o servidor passa de um padrão de vencimento para outro, de acordo com os critérios estabelecidos pelo plano de cargos e salários do setor no qual está lotado. As progressões, por sua vez, ocorrem de forma horizontal ou vertical, isto é, quando Setor público vai apresentar projeto de avaliação de desempenho em contraponto ao governo Diante da inevitável votação do tema, servidores elaboram texto "responsável" com base em A Pactuação de Resultados foi iniciada em 2019 para induzir a alocação de servidores das carreiras supervisionadas pela Seges em políticas públicas e projetos estratégicos, a serviço do aumento da produtividade e da melhoria do desempenho do governo federal, além de promover maior visibilidade desses servidores, os quais possuem atribuições de alto grau de complexidade em atividades Reprodução O TJ-SP validou a avaliação de servidora. feita por profissional indicada pela chefia. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Abstract. A orientação de serviços com foco nos resultados passou a ser adotada no setor público por meio de práticas de gestão estratégica como a Avaliação de Desempenho (AD) de Recursos No mérito, os Desembargadores esclareceram que o servidor que discordar de qualquer aspecto da gestão de desempenho poderá, no prazo de 30 dias contados da disponibilização do resultado da avaliação, interpor recurso dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD por meio de processo administrativo. Resolução CAD nº 006/2013 - Estabelece a composição e as atribuições da Câmara de Gestão de Pessoas (CGP), previstas nos §§s 1º e 2º do Art. 18 do Estatuto da UnB, bem como nos §§s 1º e 2º do Art. 13 do Regimento Geral da UnB. Resolução CAD nº 051/2013 - Alterar a Resolução n. 0006/2013 do Conselho de Administração, que .
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