Isso porque se o Poder Público instituiu a avaliação de desempenho como requisito para a concessão da progressão, é certo que assumiu a obrigação de disponibilizá-la ao servidor, não podendo este ser sancionado pela omissão administrativa, beneficiando-se o ente público de sua própria inércia (Mandado de segurança n. Exemplo: Servidor conclui o estágio probatório em 08 de maio de 2017. A sua primeira etapa de ADI começa em 09 de maio de 2017 e termina em 31 de dezembro de 2017. A metodologia e o processo cronológico da Avaliação de Desempenho Individual também são os descritos no item 1.2 da Cartilha. As novas regras para avaliação de desempenho dos servidores efetivos da Secretaria de Saúde de Aparecida (SMS), utilizada nos processos de progressão de carreira dos concursados, foram publicadas no Diário Oficial do Município na última terça-feira, 19 de dezembro. A portaria define que todos os anos as chefias imediatas dos servidores A proposta propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da Art. 1o Fica atualizada a regulamentação da Avaliação de Desempenho Individual a ser aplicada aos servidores públicos efetivos em atividade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Art. 2o A aferição do desempenho individual do servidor público estadual efetivo será realizada anualmente, em O prazo de cinco dias úteis para interposição dos recursos terá início no dia 23 de janeiro de 2023”, diz a Portaria. Dentro do programa de valorização do servidor, o prefeito Wladimir Garotinho sancionou, no dia 16, a Lei nº 9.254 ( AQUI ), que possibilita a Avaliação de Desempenho do servidor, marcando a implementação do Plano Jaboatão dos Guararapes, 15 de dezembro de 2023. Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Lei Ordinária 1583 2023 Jaboatão dos Guararapes PE - EMENTA: Dispõe sobre as regras de Avaliação de Desempenho com Foco em Competências dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. Avaliação de Desempenho. Para acesso aos dados cadastrais, informar: CPF: Senha: Esqueceu sua senha? Clique aqui. .
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